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Notícia
Governo |
10-12-2024 08:13:24
| Fonte: CIPRA
PREENCHIDA VAGA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Decreto do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço
<p>Considerando que os juizes do Tribunal Constitucional têm um mandato de 7 anos não renovável;</p><p>Considerando a existência de vaga de juiz conselheiro do Tribunal Constitucional e a necessidade de se designar outra entidade para exercer a referida função;</p><p>O Presidente da República decreta o seguinte:</p><p>É designado Lucas Manuel João Quilundo para exercer o cargo de juiz conselheiro do Tribunal Constitucional.</p><p> Publique-se</p>