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Governo | 21-06-2024 09:56:39 | Fonte: CIPRA

INCLUSÃO FINANCEIRA

Executivo cria medidas mais favoráveis de acesso a créditos

O Executivo vai criar um ambiente mais favorável à concessão de crédito e fomentar o emprego e o empreendedorismo no país, especialmente entre pessoas de baixa renda, sem acesso ao sistema financeiro formal.Esta iniciativa foi discutida esta quinta-feira, 20 de Junho, na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, &nbsp;que apreciou, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, um Regulamento sobre as Condições para a Concessão de Garantias.A medida surge em prol do crescimento económico e social do país com o intuito de dinamizar os projectos de investimento associados às Micro, Pequenas e Médias Empresas para o alargamento da taxa de inclusão financeira. O Regulamento sobre as Condições para a Concessão de Garantias estabelece as condições de emissão das garantias soberanas, visando facilitar o acesso ao financiamento bancário pelos operadores económicos nacionais que implementem projectos de interesse nacional, sobretudo no domínio da segurança alimentar, produção de matéria-prima para a indústria, turismo, hotelaria e outros segmentos de actividade de interesse nacional.Outro ponto analisado na sessão da &nbsp;Comissão Económica foi o diploma que estabelece os princípios, regras e procedimentos para a preparação e elaboração da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2025 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2025-2027. Este documento promove a participação dos cidadãos na elaboração do orçamento, especialmente a nível das administrações locais, com vista a consolidar a arrecadação de receitas comunitárias e desconcentrar a execução das despesas, cuja materialização deve proceder ao processo de implementação das autarquias locais.No domínio das finanças públicas, foi apreciada a actualização do Decreto Presidencial que regula as taxas, licenças e outras receitas cobradas pelos Órgãos da Administração Local do Estado.A nova regulamentação aprova as &nbsp;respectivas tabelas, no sentido de se inserir os serviços prestados por órgãos da Administração Local do Estado, cujas receitas não se encontram previstas na tabela anexa ao diploma, bem como actualizar o valor das taxas e outras receitas, previstas no Regime de Financiamento dos Órgãos da Administração Local do Estado.O objectivo é garantir a cobrança das receitas de serviços prestados à comunidade, segundo os princípios da economia, eficácia, eficiência, transparência e legalidade.Além destas deliberações, a Comissão Económica do Conselho de Ministros procedeu à análise do balanço do Plano de Caixa do mês de Abril de 2024.O relatório registou disponibilidades líquidas de Kz <a href="tel:1.332.045.177.115,22">1.332.045.177.115,22</a> e um fluxo de pagamentos de Kz <a href="tel:1.781.835.905.374,41">1.781.835.905.374,41</a>, com uma visão da situação financeira actual para orientar as decisões económicas do governo e &nbsp;assegurar a estabilidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.

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