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Governo | 15-10-2024 23:20:49 | Fonte: CIPRA

AUTARQUIAS NO PAÍS

Convocação de eleições requer aprovação de pacote legislativo

O Presidente da República, João Lourenço, considerou “falsa e enganadora” a narrativa que se vai criando e disseminando, segundo a qual a institucionalização das autarquias depende apenas da vontade e de um simples acto administrativo do Presidente da República, mesmo sem a conclusão da aprovação do pacote legislativo pela Assembleia Nacional.Durante a apresentação da Mensagem sobre o Estado da Nação, na abertura do novo Ano Parlamentar esta terça-feira, 15 de Outubro, em Luanda, João Lourenço declarou que “simplesmente não é possível acontecer, porque tal acto seria nulo”.O Chefe de Estado recordou que, para além das dez propostas já apresentadas anteriormente, o Executivo também apresentou na legislatura passada outras três propostas de lei que já se encontram na Assembleia Nacional.O Executivo, reafirmou, continua a trabalhar nas tarefas essenciais para a implementação das autarquias locais, reforçando a desconcentração administrativa.“A Administração Central transferiu para a administração local mais competências nos domínios da concessão de direitos fundiários, do licenciamento de obras, do licenciamento da actividade comercial e industrial, dos transportes, entre outros”, destacou.Por outro lado, o Chefe de Estado partilhou os avanços e esforços que têm sido empreendidos para a melhoria dos serviços administrativos e reconheceu que há ainda um caminho a percorrer para actualização de categorias na Administração Pública e para formação contínua do pessoal.Nesta perspectiva, João Lourenço informou &nbsp;que, entre 2023 e o primeiro semestre do corrente ano, foram realizadas acções formativas que abrangeram cerca de 30 mil funcionários públicos, e que o Governo continuará a dar passos para consolidar a governação local, tornando-a mais participativa e conferindo-lhe mais espaço de intervenção.Segundo o Presidente da República, com a aplicação do Orçamento Geral do Estado de 2025, terá início a implementação da nova Divisão Político-Administrativa do país, com o surgimento de novos municípios e províncias.Para João Lourenço, a nova Divisão Político-Administrativa visa dinamizar uma relação mais próxima entre os serviços públicos e os cidadãos, conferindo melhores condições para a abordagem dos problemas das comunidades.As acções do Governo, no âmbito da Reforma do Estado, também vão prosseguir, afirmou João Lourenço, com a aprovação do Plano de Acção para a Reforma do Estado até 2027 e da Agenda para a Transição Digital na Administração Pública, dois importantes documentos para a modernização administrativa."Na medida do possível e sem excluir ninguém digitalmente, precisamos de avançar mais rapidamente em direcção à prestação de serviços não presenciais, garantindo maior conforto e rapidez na nossa relação com o cidadão", disse o Presidente da República.

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