Portal Cipra

Governo | 12-03-2025 17:24:02 | Fonte: CIPRA

CONSELHO DE MINISTROS

Executivo prepara actualização do Programa de Segurança da Aviação Civil

O Executivo pretende actualizar o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil, de modo a estar ajustado às normas e práticas recomendadas, visando o alcance de maior uniformidade possível.Para o efeito, o Conselho de Ministros apreciou quinta-feira, 27 de Fevereiro, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC), durante a sua 2.ª reunião ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial, em Luanda.Com esta medida, o Executivo almeja um ajustamento de acordo com a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, os parâmetros internacionais estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e os Regulamentos de Segurança Aérea de Angola (RSAA).O diploma analisado contém as disposições gerais de segurança emanadas do Anexo 17 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aplicáveis a todas entidades públicas e privadas envolvidas directa ou indirectamente nas actividades de facilitação do transporte aéreo e segurança contra actos de interferência ilícita, em todo o território nacional.No domínio da cooperação bilateral, o Conselho de Ministros analisou o Memorando de Cooperação Técnica entre a Autoridade Nacional da Aviação Civil ( ANAC) e a Autoridade de Aviação Civil dos Camarões (CCAA).O diploma constitui uma base de cooperação mútua, que estabelece termos e condições em que a ANAC e a CCAA poderão expandir as acções de cooperação técnica, o intercâmbio de conhecimentos e as melhores práticas no que respeita ao desenvolvimento, modernização, operação e à manutenção do sistema de aviação civil de ambos os países.Foi igualmente analisado o Memorando de Cooperação Técnica entre a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) de Angola e a Autoridade da Aviação Civil da República da Namíbia (NCAA).Este instrumento tem como objectivo estabelecer um quadro sólido para a cooperação técnica, desenvolvimento de capacidades e a assistência mútua entre a ANAC e a NCAA, no domínio da aviação civil.

PORTAL CIPRA

Siga-nos