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Governo |
05-11-2025 22:55:35
| Fonte: SACII
DECRETO PRESIDENCIAL
Novos juízes conselheiros do Tribunal de Contas
<p>Considerando que foi realizado concurso curricular de provimento de 4 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas;</p><p>Tendo em conta que, em sessão extraordinária do Conselho Superior da Magistratura Judicial, realizada aos 29 de Outubro de 2025, foi homologado o apuramento da avaliação final da Comissão de Júri do concurso acima referido;</p><p>O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 119º, nº 4 do artigo 125º e nº 2 do artigo 182º, todos da Constituição da República de Angola, conjugados com o nº 1 do artigo 20º e o artigo 21º da Lei nº 13/10, de 19 de Julho - Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, o seguinte:</p><p>1. São nomeadas ao cargo de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas as entidades abaixo designadas:</p><p>a) Evaristo José Solano</p><p>b) João Carlos de Castro Paiva</p><p>c) Carlos Luís Miguel António</p><p>d) Fernando de Almeida Gomes.</p><p>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</p><p>JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO</p>