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Governo | 22-01-2026 14:48:22 | Fonte: CIPRA

RETROSPECTIVA 2025

Combate à pobreza e reformas económicas entre as principais deliberações do Conselho de Ministros

No início do segundo semestre de 2025, o Conselho de Ministros aprovou a reestruturação do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e de Combate à Pobreza, para responder às necessidades reais das populações, garantir a sustentabilidade financeira dos municípios e o seu impacto social.O diploma, aprovado na 7.ª reunião ordinária, realizada no dia 30 de Julho, indica novos modelos de intervenção, governação, financiamento e prestação de contas do programa, em função da nova divisão político-administrativa.&nbsp;No dia 27 de Agosto, durante a oitava sessão, foram aprovados diplomas relevantes para os sectores da agricultura, segurança alimentar, mobilidade dos cidadãos e segurança documental, incluindo a Proposta de Lei sobre Pesticidas, Fertilizantes e Correctivos Agrícolas.Nessa reunião, foi destaque também o Decreto Presidencial que aprova o ajuste do valor das pensões dos beneficiários do Ministério do Interior e o diploma que integra a República das Filipinas no leque de países abrangidos pelo regime de isenção do visto de turismo na República de Angola.Em Setembro, dia 15, em sessão extraordinária, o Executivo apreciou a Conta Geral do Estado de 2024, que revelou um crescimento económico real de 4,4%, impulsionado pela recuperação dos sectores petrolífero e não petrolífero.Sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, teve lugar no dia 3 de Outubro, a nona sessão ordinária do Conselho de Ministros, em que se destacou a aprovação do Programa Nacional para o Desenvolvimento das Vilas Piscatórias.O diploma tem como propósito a melhoria das condições de vida das comunidades piscatórias, quer no litoral, quer em meio rural, mediante a criação e reforço das condições das infra-estruturas, de equipamentos e serviços básicos associados. Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou os decretos presidenciais que aprovam a Estratégia Nacional de Inclusão Financeira (ENIF).Na 10.ª reunião, de 27 de Outubro, os ministros apreciaram um pacote de 19 medidas para melhorar o ambiente de negócios e aliviar a carga excessiva de fiscalizações, que actualmente recai sobre os operadores económicos, comerciantes e empreendedores.&nbsp;Dentre as medidas, consta a aprovação de um memorando que elimina a dispersão da competência inspectiva nas estruturas centrais e locais e promove maior coordenação, eficiência e coerência na actuação do Estado.Foi, igualmente, apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova as Medidas para a Implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica. Por sua vez, este diploma estabelece as tarefas essenciais para a reorganização e funcionamento dos serviços de inspecção às actividades económicas.No mesmo domínio, o órgão colegial aprovou o Projecto de Despacho Presidencial que cria o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, responsável por assegurar a correcta execução das medidas aprovadas.Ao nível do sector das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Metodologia de Cálculo para a Definição do Preço de Terrenos Concedíveis, quer por contrato especial de concessão para a constituição do direito de superfície, quer por contrato especial de arrendamento para a concessão do direito de ocupação precária.Na área das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, foram apreciados vários diplomas, entre os quais os projectos de Decreto Presidencial que aprovam a Estratégia Nacional de Cibersegurança, cria o Conselho Nacional de Cibersegurança e seu Regimento e um outro que cria o Centro Nacional de Cibersegurança e o respectivo Estatuto Orgânico, a fim de prevenir e combater as ameaças cibernéticas, proteger instituições públicas e privadas, cidadãos e bens.Ainda em relação a este sector, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que altera o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas, que actualiza o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas, às frequências, numerações e ao serviço universal, com vista a estimular o investimento e o surgimento de novos operadores.Por fim, ainda referente a essa sessão do Conselho de Ministros, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento de Atribuição de Graus e Títulos Académicos, que estabelece normas e procedimentos uniformes para as instituições de ensino superior públicas, público-privadas e privadas.A décima primeira sessão ocorreu a 26 de Novembro, data em que o Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Administrativos da Protecção Social Obrigatória, no quadro da modernização administrativa do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).Os ministros também apreciaram o Decreto Presidencial que altera o diploma que estabelece a Reorganização da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior, para harmonizar a legislação aplicável ao Subsistema de Ensino Superior.&nbsp;Um dia antes do Natal, o Conselho de Ministros realizou a sua última sessão e apreciou oito diplomas alinhados ao Projecto Simplifica Turismo, e também analisou a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026/2028 e o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico 2026.&nbsp;Ainda nesta última sessão do ano, os ministros apreciaram, entre outros documentos, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras (CGCF). Este diploma visa promover a cooperação institucional e a coordenação operacional entre os órgãos competentes nas fronteiras, assim como a observância das boas práticas internacionais em matéria de facilitação do comércio.

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