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Governo | 22-06-2026 12:52:58 | Fonte: CIPRA

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Executivo analisa instruções para elaboração do OGE 2027

O Projecto de Decreto Presidencial que aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE), para o exercício económico de 2027 e o Quadro Intercalar das Despesas para o Ano de 2028, foram analisados esta segunda-feira, 22 de Junho, durante a 1.ª Sessão Extraordinária Conselho de Ministros.O diploma estabelece as orientações técnicas, metodológicas e procedimentais que devem ser observados pelos órgãos e organismos da Administração Pública, no processo de preparação do OGE, em conformidade com os objectivos da política económica e social do Executivo.Na mesma sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o Executivo apreciou, para envio à Assembleia Nacional, o Projecto de Resolução que aprova o Acordo-Quadro entre o Governo de Angola e o da República da Coreia, relativo aos empréstimos do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico.De igual modo, foram apreciadas propostas de leis que autorizam o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a atribuição de incentivos fiscais adicionais aplicáveis às áreas de concessão dos blocos petrolíferos 33/24, 17/25, 32/21 e 19, bem como os respectivos Decretos Legislativos Presidenciais.Segundo o comunicado final da sessão, os incentivos visam responder à complexidade operacional acrescida e aos elevados riscos de pesquisa associados às condições geológicas existentes, permitindo, deste modo, a atracção de investimento e a viabilização do desenvolvimento das respectivas Áreas de Concessão.Ainda no domínio dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, foram apreciados decretos presidenciais que atribuem à concessionária nacional direitos mineiros para actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos dos Blocos 33/24, 17/25, 32/21 e 19.Os diplomas fixam igualmente os prémios de produção e investimento e autorizam a celebração de contratos de serviços com risco nas áreas de concessão.

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