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Notícia
Governo |
29-07-2026 23:01:47
| Fonte: CIPRA
CONSELHO DE MINISTROS
Executivo aprecia pacote de medidas para reforçar direitos e participação das mulheres
<p>O Conselho de Ministros apreciou um conjunto de diplomas destinados a reforçar a participação plena das mulheres e raparigas na prevenção e resolução de conflitos, aumentar a sua representação nos processos de tomada de decisão, prevenir e combater todas as formas de violência baseada no género.</p><p>Entre os documentos apreciados esta quarta-feira, 29 de Julho, durante a sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, consta o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano de Acção Nacional de 2.ª Geração de Angola para a implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança.</p><p>O diploma visa igualmente integrar a perspectiva de género nas instituições de defesa, segurança, diplomacia e justiça, promover uma participação mais inclusiva das mulheres nos processos de construção da paz e no desenvolvimento do país, bem como reforçar a protecção dos seus direitos em contextos de vulnerabilidade.</p><p>Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Política Nacional para a Igualdade e Equidade de Género e o respectivo Plano de Implementação.</p><p>O diploma constitui um instrumento estratégico que orienta a acção do Executivo na promoção da igualdade de oportunidades, da justiça, da inclusão social e da protecção efectiva dos direitos humanos, assegurando que todas as pessoas, independentemente do género, participem de forma plena e equitativa no desenvolvimento nacional, em conformidade com o Sistema Nacional de Planeamento e com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado angolano.</p><p>Cooperação Internacional</p><p>No quadro da cooperação internacional, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Resolução que aprova, para ratificação, o Tratado do Centro da África Austral de Ciências e Serviços para Adaptação, Alterações Climáticas e Gestão Sustentável dos Solos (SASSCAL).</p><p>O tratado estabelece normas e princípios destinados a reforçar a capacidade regional de produzir e utilizar conhecimento científico para responder aos desafios das alterações climáticas e promover a gestão sustentável dos solos.</p><p>Foi igualmente apreciado o Projecto de Resolução que aprova a adesão da República de Angola ao Acordo de Estabelecimento da Associação Africana de Contabilistas Gerais (AAAG), instrumento multilateral que visa criar um fórum de cooperação entre os contabilistas gerais dos Estados-membros, com o objectivo de apoiar a gestão das finanças públicas e reforçar a boa governação.</p>