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Governo | 28-10-2022 10:30:07 | Fonte: CIPRA

DECRETO

LL Internacional Holding BV fora da estrutura societária da sociedade mineira de Catoca

O Presidente da República, &nbsp;João Lourenço, decretou a apropriação pública, &nbsp;por via de nacionalização, das participações sociais na Sociedade Mineira de Catoca Lda, detidas pela LL Internacional Holding BV. A medida toma em consideração o facto de a LL Internacional Holding BV ser, neste momento, uma sociedade sujeita a fortes medidas restritivas no país e no estrangeiro, que levaram à apreensão da sua participação social pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos e ao estabelecimento de sanções por parte do US Office of Foreign Assets Control. É entendimento do Presidente da República, no seu decreto, que a manutenção da LL Internacional Holding BV na estrutura societária, com os actuais problemas judiciais e reputacionais, coloca em causa a estratégia da Sociedade Mineira de Catoca Lda, uma vez que impossibilita o acesso a funcionamentos vitais para o desenvolvimento de projectos mineiros actuais e futuros. As quotas apropriadas através do diploma assinado pelo Presidente da República consideram-se transmitidas para o Estado, independentemente de quaisquer formalidades, livres de quaisquer ónus ou encargos, sendo oponíveis a terceiros após o registo. A gestão da participação social ora apropriada é atribuída à ENDIAMA MINING LDA, que representa o Estado em todos os direitos, nos termos da lei.

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