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Governo | 28-10-2022 10:44:20 | Fonte: CIPRA

TELECOMUNICAÇÕES

GENI SA sem participação na UNITEL

Considerando que a UNITEL SA é empresa com quota relevante no mercado de telecomunicações em Angola, revestindo-se de excepcional interesse público para o Estado dada a posição estratégica do sector, a sua valia industrial, o conhecimento técnico agregado, perfil tecnológico moderno e a sua referência no empregabilidade nacional; Tendo em conta que entre os detentores de participação na sociedade se encontra a GENI SA, sociedade cujo beneficiário efectivo se encontra sujeito a fortes medidas restritivas no país e no estrangeiro, &nbsp;tendo levado ao estabelecimento de sanções por parte do US Office Foreign Assets Control, &nbsp;situação que dificulta o estabelecimento de relações comerciais, no contexto doméstico e internacional, &nbsp;deteriorando assim a situação financeira da empresa; Visando o asseguramento das decisões necessárias para a continuidade do negócio através de um modelo de gestão mais eficiente, transparente e alinhado com o interesse estratégico representado pela empresa;&nbsp; Havendo necessidade de transferir as participações sociais para o Estado com vista à salvaguarda do interesse público e continuidade do fornecimento, &nbsp;com qualidade, deste bem essencial à população; Esgotadas todas as possibilidades de acordo com o accionista visado e havendo concordância de outro accionista, &nbsp;sendo por isso a apropriação considerada o meio mais adequado, &nbsp;necessário e proporcional para a salvaguarda da situação jurídica da empresa e garantia do interesse do Estado;&nbsp; O Presidente da República decreta a apropriação, por via de nacionalização, &nbsp;da participação detida pela GENI SA no capital social da UNITEL SA, correspondente a 25% do capital social. As acções apropriadas através do presente diploma consideram-se transmitidas para o Estado independentemente de quaisquer formalidades, &nbsp;livres &nbsp;de &nbsp;quaisquer ónus ou encargos, &nbsp;sendo oponíveis a terceiros após o registo.&nbsp; A gestão da participação agora apropriada é atribuída ao INSTITUTO DE GESTÃO DE ACTIVOS DO ESTADO (IGAPE) que representa o Estado em todos os direitos inerentes, nos termos da lei.É da competência do departamento ministerial responsável pelas Finanças Públicas o pagamento de indemnização, quando e se devida, nos termos da lei.

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