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Governo |
22-12-2022 18:26:28
| Fonte: CIPRA
ÚLTIMA SESSÃO DO ANO
Conselho de Ministros desburocratiza procedimento de concessão de Alvará
<p>O Conselho de Ministros aprovou, quarta-feira, um Regulamento que estabelece as normas e procedimentos para a emissão e uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares.</p><p>O documento é aplicável aos estabelecimentos instalados, ou não, em empreendimentos turísticos, designadamente restaurantes, empresas de catering, snack-bares, bares, pastelarias, pizzarias, cafés, casas de chá, salas de dança e geladarias.</p><p>No âmbito deste diploma, o Executivo concretiza uma das medidas do Projecto Simplifica 2.0, desburocratiza o procedimento de concessão de Alvará para este tipo de exploração, alarga o prazo de validade da autorização para o exercício da actividade de restauração e similares.</p><p>De igual modo promove a integração dos serviços que intervêm no licenciamento da actividade e incentiva o empreendedorismo e a iniciativa privada no sector de restauração e similares.</p><p>A sessão de quarta-feira, 21 de Dezembro, a última do ano do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, foi inteiramente dedicada à apreciação de Projectos de Decretos Presidenciais.</p><p>Nesta sessão, o Conselho de Ministros procedeu a alterações e aprovou a republicação dos diplomas que concedem à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nas Áreas de Concessão dos Blocos 18/15, 46 e 47.</p><p>O Conselho de Ministros aprovou também um diploma que atribui ao Novo Consórcio do Gás, os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, incluindo os condensados e líquidos extraídos do gás natural</p><p>Ao Consórcio atribui-se também os direitos relativos ao tratamento, armazenamento, transporte e venda de gás natural, tendo o Conselho de Ministros, ao mesmo tempo, autorizado a celebração do Contrato de Serviços Com Risco na Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás.</p><p>Na sessão, o Conselho de Ministros aprovou ainda um conjunto de diplomas referentes à atribuição dos prémios de produção e de investimento dos Blocos KON 2, KON 11 e KON 16 e à fixação da taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo das referidas concessões, bem como sobre a aprovação dos Contratos de Serviços com Risco, celebrados entre a Concessionária Nacional e os Consórcios dos referidos Blocos.</p><p>O Conselho de Ministros aprovou igualmente a extinção dos direitos mineiros para o desenvolvimento e a produção de hidrocarbonetos gasosos, atribuídos à Concessionária Nacional, nas Áreas de Gás Natural Não Associado dos Blocos 2/15-Garoupa Oeste, 15/14-Lira e 3/15-Alce e Gunga.</p><p>Na mesma reunião, o Conselho de Ministros aprovou as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano de 2023.</p><p>Foi também aprovado o Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas da Educação Pré-Escolar e de Ensino Primário e Secundário.</p><p>No quadro da Política Externa, o Conselho de Ministros aprovou vários instrumentos de cooperação.</p>