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Governo |
16-06-2023 13:36:08
| Fonte: SACII
JUSTIÇA
Discurso do Presidente da República em alusão aos 15 anos do Tribunal Constitucional
<p>Hoje, 16 de Junho de 2023, completam-se 15 anos da institucionalização do Tribunal Constitucional.</p><p>A cerimónia central para assinalar os 15 anos de existência do Tribunal Constitucional aconteceu no Palácio da Justiça, em Luanda, <br>e foi marcada pelo discurso do Chefe de Estado, João Lourenço, cujo conteúdo se transcreve a seguir:</p><p>Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional</p><p>Excelência Presidente da Assembleia Nacional</p><p>Venerandos Juízes Conselheiros Presidentes dos Tribunais Superiores</p><p>Digníssima Vice-Procuradora-Geral da República</p><p>Ilustres Convidados</p><p>Minhas Senhoras, Meus Senhores</p><p>São passados 15 anos desde que o nosso país institucionalizou o Tribunal Constitucional ainda na vigência da Lei Constitucional de 1992, terminando o ciclo em que as suas actuais funções eram exercidas pelo Tribunal Supremo.</p><p>Esse acontecimento teve lugar no ano em que se realizaram as primeiras eleições após a conquista da paz definitiva em 2002, tendo sido, na altura, submetido a um complexo teste ao que soube responder positivamente.</p><p>É justo, por isso, que me dirija em primeiro lugar aos sete Juízes Conselheiros fundadores do Tribunal Constitucional, felizmente todos ainda entre nós, para reconhecer e enaltecer o trabalho meritório desenvolvido para a efectiva institucionalização deste Tribunal, para a sua afirmação no contexto da justiça angolana, bem como para a defesa da Constituição e dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.</p><p>Estendo este reconhecimento a todos os Juízes Conselheiros que passaram pelo Tribunal Constitucional e aos que exercem funções neste momento. O prestígio que o Tribunal Constitucional angolano granjeou é resultado da vossa dedicação e da vossa capacidade de usar a Constituição como instrumento ao serviço do Estado de Direito.</p><p>Dirijo uma especial palavra de apreço aos quadros técnicos e administrativos do Tribunal Constitucional que muito contribuíram para a sua fundação no passado e que contribuem hoje para a sua contínua afirmação no contexto institucional nacional.</p><p>Ilustres Convidados</p><p>Minhas Senhoras, Meus Senhores</p><p>Apesar de constitucionalmente previsto na Lei n.º 23/92 de 16 de Setembro, vicissitudes várias que a história do nosso país regista retardaram por muitos anos o nascimento do Tribunal Constitucional enquanto órgão competente para administrar a justiça constitucional em Angola, apesar de o Tribunal Supremo ter exercido transitoriamente as suas funções.</p><p>Felizmente, com a conquista da paz e da reconciliação nacional, foi possível alcançar a desejada estabilidade política e, com isso, resgatar a normalidade constitucional, premissas essenciais à efectiva institucionalização do Tribunal Constitucional, órgão essencial da organização judiciária angolana.</p><p>Em 2008, com a aprovação pela Assembleia Nacional da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, foi dado o passo decisivo para a materialização das reformas perspectivadas na Lei Constitucional de 1992, as quais se destinaram principalmente à criação das premissas constitucionais necessárias à implementação do regime político democrático, à ampliação do reconhecimento e garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, assim como à consagração constitucional dos princípios basilares da economia de mercado.</p><p>Creio ser unânime a constatação de que a institucionalização do Tribunal Constitucional representou um marco importante na construção e consolidação do Estado Democrático de Direito em Angola, na defesa da nossa Lei magna e na preservação da integridade da ordem jurídico-constitucional.</p><p>Reforçou a nossa convicção de que a construção do Estado Democrático de Direito é um processo contínuo que resulta da história, da prática política e constitucional.</p><p>Esse processo compreende a realização de eleições periódicas, livres e justas, o respeito dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, assim como a obrigatoriedade do cumprimento das decisões dos Tribunais.</p><p>O respeito das decisões judiciais é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. As decisões judiciais devem ser respeitadas e cumpridas pelos cidadãos, pelas empresas, partidos políticos e todas as instituições públicas e privadas.</p><p>O papel do poder judicial é garantir a aplicação da lei de forma imparcial, justa e objectiva, interpretando e aplicando as normas jurídicas de acordo com as evidências apresentadas e os princípios constitucionais e legais orientadores.</p><p>O respeito das decisões dos tribunais é importante para manter a estabilidade e a segurança jurídicas, evitando conflitos e garantindo a coexistência pacífica entre os cidadãos e as instituições. Tal não significa que as decisões dos tribunais sejam inquestionáveis ou inalteráveis, porquanto o sistema jurídico prevê os competentes mecanismos de recurso que podem ser accionados por quem eventualmente entenda estar a ser injustiçado.</p><p>Excelências</p><p>Minhas Senhoras, Meus Senhores</p><p>A democracia não é um regime político perfeito e acabado, mas um edifício em constante construção, que requer uma cultura política democrática e esforços permanentes para aperfeiçoamento das instituições.</p><p>Embora tenha ainda um longo caminho a percorrer, é justo reconhecer que a institucionalização do Tribunal Constitucional foi determinante para o fortalecimento do nosso Estado de Direito e o processo da sua contínua afirmação é um caminho irreversível, sendo todos chamados a preservar tão importante conquista.</p><p>Contudo, as exigências contemporâneas requerem mudança e adaptação permanentes e demandam a adopção de uma postura cada vez mais responsável diante dos desafios que as circunstâncias nos impõem. É importante que estejamos todos à altura das circunstâncias em que vivemos, porquanto o regime político democrático só é exequível num ambiente de segurança e estabilidade institucional, respeito das diferenças e confiança nas instituições.</p><p>O respeito às leis e às instituições é a base da construção de um Estado Democrático de Direito. A suspeição permanente e infundada mina a credibilidade das instituições e atrasa o processo de consolidação da democracia.</p><p>Exorto, por isso, que trabalhemos juntos para que o Tribunal Constitucional da República de Angola e todos os outros Tribunais continuem a ser instituições de prestígio, para que o nosso sistema de justiça seja cada vez mais forte e esteja à altura das expectativas legítimas dos cidadãos.</p><p>É do interesse de todos ter uma justiça forte, célere e justa, capaz de assumir o seu papel com independência e imparcialidade, tendo por base a separação de poderes e a interdependência de funções.</p><p>Ilustres Convidados</p><p>Minhas Senhoras, Meus Senhores</p><p>Ao longo da sua existência, ao Tribunal Constitucional têm sido apresentados vários desafios aos quais tem sabido responder positivamente.</p><p>Assim, nas eleições de 2008, 2012, 2017 e 2022, o Tribunal Constitucional soube estar à altura dos desafios e das exigências que tais processos demandaram, quer nos processos de recepção, apreciação e validação das candidaturas, quer no contencioso eleitoral, amadurecendo e consolidando a experiência que tem vindo a acumular ao longo do tempo.</p><p>Também no domínio da aplicação do direito dos partidos políticos, esta Corte tem demonstrado estar à altura dos desafios que a sociedade angolana lhe colocou e coloca regularmente.</p><p>Neste particular, tem sido importante no desempenho das tarefas ligadas ao reconhecimento dos partidos políticos, rigoroso na tarefa de declarar a extinção de partidos políticos quando a lei assim o exige, e equilibrado na resolução de conflitos internos dos partidos políticos, quando chamado pelas partes em litígio.</p><p>Por outro lado, enquanto guardião da Constituição, este Tribunal tem tido uma intervenção pedagógica e assertiva, sendo um fiel defensor das normas constitucionais contra eventuais agressões por actos praticados pelos diferentes órgãos do Estado.</p><p>Já é bastante rica e expressiva a jurisprudência do Tribunal Constitucional tanto em matéria de salvaguarda do valor normativo da Constituição, como na defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.</p><p>Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional</p><p>Ilustres Convidados</p><p>Minhas Senhoras, Meus Senhores</p><p>O mundo continua a enfrentar vários desafios, a paz e a segurança universais estão ameaçadas pela manutenção e surgimento de novos conflitos armados que proliferam pelo mundo e trazem consigo a crise humanitária, alimentar e energética de que não temos memória, na mesma altura em que nos defrontamos também com as alterações climáticas e suas graves consequências para a própria existência da Humanidade.</p><p>Constatamos ainda, com alguma preocupação, o desrespeito pelos princípios basilares da democracia, o desrespeito pelos resultados eleitorais através da tomada do poder político por meios inconstitucionais, pelas forças políticas que reclamam o poder a qualquer preço e fora dos marcos da Constituição e da Lei.</p><p>Somos testemunhas de situações destas onde o assalto ao poder se consubstanciou no assalto efeCtivo dos centros do poder Executivo, nuns casos, e do Legislativo, noutros, felizmente neutralizados para o bem da sobrevivência da democracia.</p><p>No caso de Angola, há quem nunca reconheceu os resultados eleitorais, mostrando que não respeita a vontade soberana do povo expressa nas urnas.</p><p>As instituições do Estado e a sociedade civil patriota e comprometida com a democracia deixam uma mensagem clara a quem procure chegar ao poder por caminhos impróprios, por meios inconstitucionais, estamos atentos e vigilantes para não se deixar ruir esta obra que muito nos orgulha, a da construção do Estado Democrático e de Direito.</p><p>Para terminar, permitam-me fazer votos que este aniversário seja celebrado com os olhos postos no futuro e nos inúmeros desafios que ainda temos pela frente, continuando a não poupar esforços no sentido do fortalecimento do Estado Democrático e de Direito emanado da vontade soberana do povo angolano.</p><p>Muito obrigado!</p>