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Governo | 20-12-2023 20:49:15 | Fonte: CIPRA

COMISSÃO ECONÓMICA

Aprovada Estratégia de Endividamento 2024-2026

A Estratégia de Endividamento 2024-2026 foi aprovada esta quarta-feira, 20 de Dezembro, pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, durante a 8.ª sessão ordinária orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, em Luanda.A medida visa colmatar as necessidades de financiamento, mantendo o equilíbrio entre a redução do custo de endividamento e a manutenção do risco em níveis sustentáveis. Durante a reunião, a Comissão Económica do Conselho de Ministros analisou diversos documentos, incluindo o Plano Anual de Endividamento para o Ano de 2024, que materializa a estratégia e leva em consideração as fontes de financiamento internas e externas. A ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, que falava à imprensa, no final da reunião, disse que a estratégia vai servir como base para o desenvolvimento do Plano Anual de Endividamento de 2024. “A estratégia 2026 serve de âncora para aquilo que será o Plano Anual de Endividamento para o exercício 2024, que vai, no fundo, definir os critérios e as balizas para o Estado captar receitas de financiamento no quadro dos tectos que foram aprovados pela Assembleia Nacional”, afirmou. Vera Daves acrescentou que a estratégia, de médio prazo, mantém objectivos estratégicos do período anterior e a necessidade de aprofundar resultados positivos e fomentar o mercado doméstico, com o foco na extensão da maturidade do mercado interno.&nbsp; “Aditamos a estes objectivos melhorar a metodologia e os critérios de contratação de novos financiamentos, ligando-os ao espaço orçamental. O modo que tem acontecido até agora é que contratamos financiamentos a uma velocidade maior que a nossa capacidade de os absorver. E acabamos por pagar comissões de mobilização, porque temos ali o financiamento contratado, mas não conseguimos desembolsar devido ao nosso espaço orçamental limitado.”, explicou.&nbsp; A ministra destaca também a importância de equilibrar o financiamento externo e interno, priorizando novos com períodos de carência até cinco anos e sublinhou que a estratégia visa alterar o perfil do vencimento da dívida, buscando maturidades entre 15 e 20 anos. “No âmbito da gestão activa dos passivos, há &nbsp;um esforço de não apenas reduzir o rácio dívida/PIB, que é algo que já temos feito, com a meta de atingir os 60 por cento, mas também reduzir a concentração no serviço da dívida no curto prazo, que temos que prestar cada vez maior atenção”, referiu.A Comissão Económica apreciou ainda, &nbsp;preliminarmente, a proposta de Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, que visa a implementação de um sistema de tributação de rendimentos mais simples, moderno e unitário. A ministra Vera Daves acrescentou que o objectivo desta proposta consiste em consolidar e unificar num só documento matérias fiscais relacionadas à tributação em sede de imposto industrial, imposto sobre aplicação de capitais e imposto predial.&nbsp; “Prevemos ainda nesse âmbito, tornar mais fácil o diálogo com as nossas contrapartes internacionais, porque quando estamos a negociar acordos de dupla tributação, a maior parte das nossas contrapartes, se não todas, apresenta o imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas como um único diploma, e nós apresentamos cédulas, o que torna depois a negociação difícil e ainda mais difícil a implementação do acordo”, argumentou. Além disso, a ministra informou que o Executivo prevê, no âmbito desta proposta, desagravar o imposto predial sobre transmissão de imóveis dentro do quadro da política de criação de condições para facilitar o acesso à habitação. “Estamos a prever nessa proposta, isentar o imposto predial e de transmissão de imóveis de transações até 40 milhões de kwanzas, de modo que quem queira fazer uma transmissão até esse valor não paga imposto predial, nos termos em que a proposta esta apresentada. E &nbsp;para transação entre 40 e 100 milhões de kwanzas nossa proposta é que passa a pagar metade do que actualmente paga”, disse. A ministra reiterou que o novo código será aprofundado e melhorado com base nas contribuições provenientes de diferentes associações e ordens de especialidade que serão consultadas nos próximos 30 dias, antes da submissão à Assembleia Nacional, Na mesma ocasião, foi aprovado o Balanço de Implementação das Medidas de Estímulo à Economia. &nbsp;A Comissão Económica identificou 27 tarefas, segmentadas em 4 domínios, que estão a ser “satisfatoriamente implementadas. No mesmo âmbito, a Comissão Económica do Conselho de Ministros procedeu ao Balanço da Programação Financeira referente ao terceiro trimestre de 2023, tendo constatado que a efectivação dos principais pressupostos do OGE, permitiu alcançar um desempenho relativamente satisfatório dos indicadores macroeconómicos face ao programado. Na reunião foi também aprovada a Programação Financeira referente ao primeiro trimestre de 2024, documento que contém as projecções de recursos financeiros para o período em referência.

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