Portal Cipra

Governo | 22-12-2023 12:06:25 | Fonte: CIPRA

CONSELHO DE MINISTROS

Analisado regime do IVA aplicável às sociedades investidoras petrolíferas

A Proposta de Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar sobre o Regime do IVA aplicável às sociedades investidoras petrolíferas da área de concessão do novo consórcio de gás foi apreciada pelo Conselho de Ministros esta quinta-feira, 21 de Dezembro, para posterior aprovação da Assembleia Nacional.O Conselho de Ministros, na sua 10.ª sessão ordinária orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, apreciou também o decreto legislativo presidencial relacionado à mesma matéria, que determina as isenções em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado ao novo consórcio de gás, define a mecânica de reembolso do IVA e a política de compensação aplicável àquelas entidades petrolíferas.Diamantino Azevedo informou igualmente que foram apreciadas as propostas de lei de autorização legislativa sobre os incentivos fiscais aplicáveis às concessões do Bloco 49 e 50 e os respectivos decretos legislativos presidenciais, que visam alterar o regime fiscal das referidas concessões, de forma a assegurar as condições que acautelem a rentabilidade e a sustentabilidade das operações petrolíferas nesses blocos."Esses blocos localizam-se em águas profundas da bacia do Baixo Congo e que se vão revelar importantes para a continuidade das actividades de procura do petróleo e que, em caso de êxito, contribuirão para acentuar o declínio e contribuir para a estabilidade de produção do petróleo no nosso país", acrescentou. Na mesma sessão, foi apreciado o decreto presidencial relativo à atribuição da concessão para prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 14/23, localizado na Zona Marítima de Interesse Comum entre Angola e a República Democrática do Congo, através de um contrato de partilha de produção, de forma a contribuir para o aumento da produção de petróleo para os dois países. "Este é um processo que iniciou há mais de 20 anos entre os dois países, com a assinatura de documentos, discussões e negociações que não trouxeram muitos resultados tangíveis, até que, no início do mandato do Presidente da República, João Lourenço, nos foi dada a missão, ao sector, de concluir este processo", precisou. O ministro destacou que, nos últimos cinco/seis anos, o Executivo trabalhou intensamente, culminando na assinatura, em Julho deste ano, do acordo de governação da zona de interesse comum entre os dois países e, subsequentemente, estabelecidos outros acordos, que, hoje, &nbsp;permitem à Agência Nacional do Petróleo assinar o acordo com a sua congénere da República Democrática do Congo. Na mesma ocasião, foram igualmente aprovados outros diplomas, incluindo os decretos presidenciais que atribui o Prémio de Investimento à Área da Concessão do Bloco 24 e que valida a alteração ao Contrato de Associação da Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda (Bloco 0), assinado entre a Sonangol, a CABGOC, a Azule Energy e a Total Energies. Outros decretos presidenciais aprovados são sobre os Direitos de Prospecção, Pesquisa, Avaliação, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área de Concessão do Bloco 49 e do Bloco 50.&nbsp; Foi ainda aprovado o Decreto Presidencial que formaliza a retirada da República de Angola como membro de pleno direito da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2024. Esta decisão decorre da necessidade do Executivo Angolano em concentrar esforços na implementação das estratégias do sector petrolífero, conforme estabelecido no Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2028.

PORTAL CIPRA

Siga-nos