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Governo | 22-12-2023 12:16:44 | Fonte: CIPRA

ANGOLA/EUA

Conselho de Ministros aprova acordo de subvenção

O Acordo de Subvenção Visando Metas de Desenvolvimento entre Angola e os Estados Unidos da América (EUA) foi aprovado esta quinta-feira, 21 de Dezembro, na 10.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.O instrumento de cooperação bilateral que visa fortalecer a parceria entre os dois países representa um compromisso mútuo em prol do desenvolvimento económico, social e humanitário e reflecte a vontade de ambas as partes em trabalhar em conjunto para promover o desenvolvimento sustentável e a resiliência da população angolana.O compromisso manifesta-se através da implementação de projectos e programas destinados a melhorar a qualidade de vida da população, com foco em áreas como educação, saúde, segurança alimentar e fortalecimento do ambiente de negócios.Na mesma ocasião, foi aprovado o Estatuto Orgânico do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, diploma que visa estabelecer os princípios, as normas e as regras de organização e funcionamento desse serviço, conferindo-lhe autoridade devida no exercício e no cumprimento das suas atribuições e competências.Relativamente ao sector da Saúde, foi aprovado o diploma que estabelece as normas e procedimentos sobre o licenciamento para o exercício da actividade farmacêutica, que tem como objectivo tornar mais célere o procedimento para a emissão de autorização do exercício da actividade, no âmbito do Projecto Simplifica 2.0.O Conselho de Ministros aprovou igualmente o Regulamento Geral dos Prémios de Ciência, Tecnologia e Inovação, que visa promover, na sociedade angolana, a atribuição de prémios aos resultados de actividades de investigação científica e desenvolvimento, com impacto tanto a nível local, quanto nacional.O documento define também as regras gerais a serem observadas na outorga dos prémios de ciência, tecnologia e inovação, de modo a fortalecer a consciência nacional sobre a importância das actividades de investigação científica e desenvolvimento .Na mesma sessão, foi aprovado o Regulamento dos Conselhos de Vigilância Comunitária, que estabelece as regras de organização e funcionamento desses órgãos colegiais de apoio consultivo em matéria relacionadas com a segurança pública.Esses conselhos são constituídos a nível da Administração Local do Estado, para auxiliar na implementação de políticas relacionadas com a ordem e segurança pública, protecção civil, migração e estrangeiros, para garantir a segurança e protecção dos cidadãos e respectivos bens e das instituições públicas e privadas nas localidades, contribuindo para o combate à criminalidade violenta e organizada, bem como da imigração ilegal.O Conselho de Ministros aprovou igualmente o novo Estatuto Orgânico do Centro de Formação de jornalistas (CEFOJOR), de modo a ajustar a actual estrutura orgânica às regras de criação, organização, avaliação e extinção dos institutos públicos.

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