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Notícia
Governo |
29-01-2024 22:30:17
| Fonte: CIPRA
DECRETO PRESIDENCIAL
Presidente nomeia juíz conselheiro para Tribunal Constitucional
<p>Considerando que o Conselho Superior da Magistratura Judicial, por resolução de 24 de Janeiro, deliberou a eleição do juiz desembargador João Carlos António Paulino para o provimento da vaga de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional;</p><p>O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 119° e do n° 4 do artigo 125°, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:</p><p>É nomeado João Carlos António Paulino, para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.</p>