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Governo | 22-04-2024 17:58:02 | Fonte: CIPRA

CONSELHO DE MINISTROS

Executivo aprova restrição de consumo de álcool em ambientes institucionais

Para prevenir impactos negativos do consumo de álcool em ambientes profissionais e educacionais, o Executivo apreciou, esta segunda-feira, 22 de Abril, a Proposta de Lei sobre o Regime Especial de disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, na 4.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial, em Luanda. Este diploma, para remessa à Assembleia Nacional, visa estabelecer um regime especial de disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas no perímetro das instituições hospitalares, militares, policiais e de ensino para prevenir o consumo excessivo destas bebidas, que acarreta consequências negativas para a saúde, compromete o desempenho profissional e interfere no processo de aprendizagem escolar, bem como na capacidade intelectual em geral. Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado. Este documento estabelece as regras sobre o funcionamento das feiras e respectivos espaços temáticos, os procedimentos para emissão e renovação dos cartões de vendedor ambulante, feirante e de bancada de mercado, bem como o seu registo na plataforma electrónica de licenciamento comercial (SILAC), integrada com o Portal do Munícipe. O Regulamento sobre o Licenciamento de Plataformas Logísticas também foi aprovado durante a reunião. O diploma, em conformidade com os princípios fundamentais da organização e regulação das actividades económicas, estabelece as normas e procedimentos para o licenciamento de plataformas logísticas de entidades públicas e privadas que exerçam a sua actividade no território nacional, excepto os centros de carga aérea.

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