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Política | 25-11-2025 21:12:34 | Fonte: SACII

7a CIMEIRA UNIÃO AFRICANA-UNIÃO EUROPEIA

Declaração Conjunta

Nós, Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Africana (UA) e da União Europeia (UE), reunimo-nos nos dias 24 e 25 de Novembro de 2025 em Luanda, sob a Co-presidência de Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola e Presidente em exercício da União Africana, e de Sua Excelência António Costa, Presidente do Conselho Europeu, com Sua Excelência Mahmoud Ali Youssouf, Presidente da Comissão da UA, e Sua Excelência Ursula von der Leyen, Presidente da Comissão Europeia, para a nossa 7ª Cimeira. Este encontro histórico assinalou o 25º aniversário da parceria UA-UE desde a Cimeira inaugural realizada em 2000, no Cairo.Recordamos a 6.ªCimeira UE-UA, realizada em Bruxelas, nos dias 17 e 18 de Fevereiro de 2022, bem como a 3.ªReunião Ministerial UE-UA, realizada em Bruxelas a 21 de Maio de 2025.1. Reafirmamos o nosso compromisso com a Visão Conjunta para 2030 da 6.ªCimeira UE-UA e congratulamo-nos com os progressos significativos na sua implementação.Tomamos nota do trabalho a ser realizado no âmbito do Relatório Conjunto de Acompanhamento.2. Celebramos uma parceria única e estratégica que tem vindo a aprofundar-se de forma constante em termos de escopo, ambição e significado político, tal como reflectido nas relações institucional, comercial, de investimento e interpessoais notavelmente fortes entre os dois continentes. Ao longo do último quarto de século, a nossa parceria tem constituído uma contribuição directa e está em consonância com a Agenda 2063 da UA e os seus sucessivos planos de implementação, bem como com as prioridades estratégicas da UE e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Reafirmamos o nosso apoio às prioridades de desenvolvimento de África e aguardamos com expectativa um quadro ambicioso pós-Agenda 2030.3. Reconhecemos que a Parceria UA-UE tem demonstrado resiliência face aos desafios geopolíticos passados e presentes, reafirmando que o nosso futuro comum reside numa cooperação mais estreita e numa acção colectiva para o benefício mútuo dos povos de África e da Europa. No 25.ºaniversário da parceria UA-UE, olhamos para trás com orgulho pelas nossas conquistas e aguardamos com expectativa a cooperação futura baseada na ambição mútua de continentes integrados, prósperos e pacíficos para o bem-estar dos nossos povos. Olhando para o futuro, estamos determinados a avançar ainda mais na nossa parceria e a abrir novas oportunidades.4. Reafirmamos o nosso forte compromisso com a ordem internacional baseada no Direito Internacional e no multilateralismo eficaz fundamentado no direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas e os seus Objectivos e Princípios, bem como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário.Defendemos a reforma das instituições internacionais para enfrentar colectivamente os desafios globais, regionais e nacionais.Estamos empenhados em defender as regras e os princípios da Carta das Nações Unidas, incluindo os da soberania e integridade territorial e da independência política, princípios esses que não podem ser negociados nem comprometidos. Neste contexto, reiteramos a obrigação de todos os Estados se absterem, nas suas relações internacionais, de recorrer à ameaça ou ao uso da força.5. Guiados por estas regras e princípios, reiteramos o nosso apoio inabalável a uma paz justa, abrangente e duradoura na Ucrânia, nos territórios palestinianos ocupados, no Sudão, no Sudão do Sul, na República Democrática do Congo (RDC), no Sahel, na Somália e noutras guerras e conflitos em todo o mundo.6. Manifestamos profunda preocupação com a situação no Sudão e reafirmamos o nosso apoio a um processo político liderado pela UA-IGAD e conduzido pelo Sudão, com vista a uma transição unificada e civil. Condenamos as atrocidades cometidas em El-Fasher pela RSF(Forças de Apoio Rápido, sigla inglesa) após a recente tomada da cidade e apelamos à cessação imediata das hostilidades e ao acesso humanitário sem entraves em todo o país.7. No que diz respeito ao conflito na RDC, reafirmamos o nosso compromisso com a plena implementação da Resolução 2773 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções relevantes do CSNU, do Acordo de Washington, do Acordo-Quadro assinado em Doha e da mediação mandatada pela UA, bem como o nosso apoio ao processo de mediação liderado pela UA.Construir um futuro próspero e sustentável para África e a Europa8. Congratulamo-nos com os progressos significativos na implementação do Pacote de Investimento África-Europa do Global Gateway em áreas de interesse mútuo, que refletem o nosso compromisso comum com o desenvolvimento sustentável inclusivo. A mobilização de fundos públicos e privados para estimular os investimentos e melhorar o clima de investimento e de negócios nos nossos continentes continua a ser fundamental, e reafirmamos o nosso compromisso em garantir o impacto transformador desses investimentos. As instituições financeiras, em particular o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e os bancos públicos de desenvolvimento, agências e organismos similares dos Estados-Membros, são parceiros estratégicos na implementação do Global Gateway.Congratulamo-nos com a expansão das operações do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) para novos países da África Oriental e Ocidental este ano. Congratulamo-nos igualmente com o Pacto para o Mediterrâneo, que proporciona um quadro renovado para a cooperação em todo o Espaço Comum Mediterrânico, abrangendo o Norte de África, e que complementa os esforços conjuntos da Equipa Europa no âmbito da Global Gateway.Recordamos que a nossa cooperação se estende também para além da estratégia Global Gateway, em particular em contextos frágeis.9. Comprometemo-nos a continuar a apoiar todos os países africanos no seu desenvolvimento, industrialização, diversificação das exportações e integração nos mercados regionais. Concordamos com a necessidade de acelerar a implementação da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA). Promoveremos o desenvolvimento sustentável das cadeias de valor para reforçar a capacidade das indústrias locais de participar nos mercados regionais e globais e diversificar e garantir as cadeias de abastecimento globais, por exemplo, no domínio dos minerais estratégicos e críticos.Continuaremos a apoiar as alterações regulamentares destinadas a facilitar o comércio e o investimento, nomeadamente através da partilha de experiências.10. A fim de facilitar o comércio, salientamos a importância de manter canais de diálogo abertos, transparentes e inclusivos, nomeadamente sobre medidas ambientais relacionadas com o comércio, tais como o CBAM e o EUDR, e de promover a cooperação através do reforço das capacidades e da assistência técnica para apoiar os países africanos na descarbonização e na gestão sustentável dos recursos naturais.À medida que avançamos nos nossos esforços para combater as alterações climáticas e promover a sustentabilidade ambiental, a UE e a UA enfrentarão em conjunto os desafios colocados aos exportadores africanos na gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo as exportações baseadas na biodiversidade.11. Salientamos que a crescente incerteza nas políticas comerciais e a volatilidade das tarifas no comércio global representam um desafio para a economia mundial. Neste contexto, as relações comerciais entre a Europa e África continuam a ser uma fonte de estabilidade baseada em quadros previsíveis e no compromisso com o comércio baseado em regras.Comprometemo-nos a continuar a trabalhar em conjunto para reforçar o nosso empenho político em matéria de cooperação comercial e económica, nomeadamente através dos acordos comerciais e de investimento existentes entre a UE e alguns países africanos, bem como de regimes de preferências unilaterais, a fim de atrair mais investimento e estimular a integração regional e continental para alcançar um crescimento sustentável e empregos dignos, especialmente para as gerações mais jovens.12. Reconhecemos os esforços fiscais envidados pelos países africanos para honrar as suas obrigações de dívida e os desafios de liquidez, reconhecendo que o elevado nível de endividamento pode constituir um obstáculo ao crescimento inclusivo em muitos países e limitar a sua capacidade de investir em infraestruturas, resiliência a catástrofes, cuidados de saúde, educação e outras necessidades de desenvolvimento.Apelamos a esforços adicionais para implementar reformas que promovam o crescimento, com a mobilização de recursos internos no seu cerne. Apelamos a melhorias na reforma da arquitetura da dívida internacional, a fim de apoiar uma elegibilidade mais oportuna, transparente, eficaz e alargada, incluindo os países de rendimento médio, e mecanismos de reestruturação da dívida previsíveis.A este respeito, saudamos os progressos realizados na implementação do Quadro Comum do G20 e encorajamos o G20 a continuar a reforçar o Quadro Comum para o Tratamento da Dívida para além da Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida.Concordamos também com a necessidade de continuar a desenvolver instrumentos financeiros inovadores e de reduzir o elevado custo do capital para os países africanos.13. Reafirmamos o nosso compromisso inabalável com a parceria contínua e o investimento mutuamente benéfico em energia, transportes e infraestruturas digitais, em consonância com o Programa para o Desenvolvimento das Infraestruturas em África (PIDA), a Agenda 2063 e a Global Gateway, a fim de garantir uma conectividade segura, fiável e de confiança dentro e entre África e a Europa, incluindo a implementação do corredor de Lobito.Reconhecemos o seu papel fundamental no reforço da conectividade, da facilitação do comércio e da integração continental, nomeadamente no âmbito do AfCFTA.Trabalharemos em conjunto na implementação do PIDA PAP II para reforçar a colaboração no seu desenvolvimento futuro. Para além dos doze corredores que apoia, a UE está disposta a apoiar o desenvolvimento de um quadro jurídico e institucional sólido para o desenvolvimento de corredores, inspirado na Rede Transeuropeia de Transportes, totalmente adaptado às necessidades específicas, oportunidades e dinamismo do setor dos transportes em África.14. Comprometemo-nos a continuar a nossa cooperação estratégica no setor energético através da Iniciativa África-UE para a Energia Verde, proporcionando acesso a eletricidade limpa a pelo menos 100 milhões de pessoas em África até 2030.Tendo em conta o Mercado Único Africano da Eletricidade (AfSEM), o Plano Diretor dos Sistemas Elétricos Continentais (CMP) e a Estratégia Africana para a Eficiência Energética (AfEES), trabalharemos em conjunto para promover uma transição energética limpa, justa e sustentável, desenvolvendo o potencial renovável de África para a eletrificação rural, a industrialização sustentável e a cozinha limpa.Através do Fórum Global de Transição Energética, a UA e a UE manterão um forte impulso político, promoverão o alinhamento estratégico e mobilizarão financiamento público e privado para alcançar o acesso universal a energia acessível, fiável, sustentável e moderna.15. Reconhecemos o imenso potencial de uma transformação digital segura e fiável, apoiada por sistemas eficazes de governação eletrónica e pelo desenvolvimento de competências digitais, para criar oportunidades económicas, impulsionar o crescimento económico sustentável e inclusivo, ao mesmo tempo que salientamos a urgência de colmatar o fosso digital. Saudamos a Estratégia de Transformação Digital da UA e a Estratégia Internacional Digital da UE e apoiamos uma maior cooperação. Salientamos ainda a importância de promover a literacia digital e garantir a segurança online, em particular para mulheres e crianças.Estamos determinados a intensificar os esforços no desenvolvimento de ecossistemas regionais de inovação, incluindo inteligência artificial centrada no ser humano e fiável, que respeite os direitos de propriedade intelectual.16. Promovemos e apoiamos iniciativas inovadoras e resilientes às alterações climáticas em todos os modos de transporte, incluindo a implantação acelerada de combustíveis sustentáveis para a aviação, a implementação do Mercado Único Africano de Transporte Aéreo e sistemas de transporte sustentáveis que contribuam para os esforços de descarbonização, protecção ambiental, transformação económica e inclusão social.17. Apoiamos o compromisso com a transformação sustentável e resiliente da agricultura e dos sistemas alimentares, tal como salientado pela Cimeira das Nações Unidas sobre Sistemas de Segurança Alimentar +4, realizada este ano em Adis Abeba, e consagrado na Declaração de Kampala do Programa Abrangente de Desenvolvimento Agrícola em África (CAADP), como iniciativas estratégicas para acelerar os progressos em dimensões-chave do desenvolvimento agrícola, incluindo a nutrição. Reiteramos também o trabalho da Conferência Ministerial UE-UA sobre Agricultura para promover o alinhamento das ambições entre o CAADP e a Visão da UE para a Agricultura e a Alimentação.Partilhamos a opinião de que a agricultura, as pescas, a aquicultura e a segurança alimentar são interesses comuns fundamentais da África e da Europa, representando activos essenciais para a prosperidade e a sustentabilidade, ao contribuírem para o crescimento e o emprego nos dois continentes.18. Reafirmamos o nosso compromisso em promover a gestão sustentável dos recursos naturais e a circularidade na economia, combater o tráfico de espécies selvagens e a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU), e apoiar o novo e ambicioso quadro global para a biodiversidade. Congratulamo-nos com a realização da 1.ªCimeira Africana sobre Biodiversidade, em Novembro de 2025. Comprometemo-nos a continuar a avançar no desenvolvimento de uma economia azul sustentável.19. Concordamos com a urgência de reformar a arquitectura global da saúde que prioriza a segurança sanitária, a cobertura universal de saúde (UHC) e a equidade e sistemas de saúde mais eficazes liderados pelos países, e que é coordenada a nível regional, quando apropriado, dentro de um sistema multilateral robusto e eficiente a nível global.Reafirmamos o nosso compromisso comum de promover o acesso universal e a cobertura de serviços de saúde de qualidade, incluindo a saúde digital, reconhecendo a necessidade de segurança dos dados.Confirmamos o nosso empenho em implementar eficazmente a Plataforma de Acção de Pequim e o Programa de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento. Estamos fortemente empenhados em reforçar a preparação, prevenção e resposta a pandemias e em apoiar o desenvolvimento da produção local de produtos de saúde em África. Apoiamos o Mecanismo Africano de Aquisição Conjunta no setor da saúde e um financiamento da saúde previsível, nacional, inovador e misto, a fim de garantir a sustentabilidade.A Agenda Africana para a Segurança e Soberania em matéria de Saúde, liderada pelos Centros Africanos de Controlo e Prevenção de Doenças (Africa CDC), é um passo fundamental para um sistema de saúde mais autossuficiente e resiliente em África. A cooperação no âmbito da parceria UE-UA em matéria de saúde, incluindo a colaboração entre a Comissão da União Africana, o Africa CDC, a Agência Africana de Medicamentos e as instituições europeias, continua a ser uma prioridade.20. Comprometemo-nos a investir na educação, investigação, ciência, tecnologia e desenvolvimento de competências para impulsionar novas descobertas científicas e soluções inovadoras. Salientamos a importância dos jovens como motores do desenvolvimento sustentável e comprometemo-nos a apoiar a sua capacitação e participação activa. Encorajamos mais intercâmbios de jovens cidadãos, voluntários, estudantes e investigadores através de programas existentes e parcerias entre universidades e organizações de investigação, a fim de promover a compreensão mútua e a excelência. 21. Reconhecemos o papel da cultura na promoção da solidariedade e da paz, do diálogo aberto e inclusivo e da cooperação. Reafirmamos o nosso compromisso com a protecção e a promoção da diversidade cultural, bem como com a protecção dos direitos de propriedade intelectual e dos direitos autorais, garantindo uma remuneração justa aos criadores e a circulação sustentável dos bens culturais.Facilitaremos o intercâmbio cultural, a colaboração entre artistas, a circulação de obras de arte e incentivaremos o compromisso mútuo para a restituição de bens culturais. Uma cooperação renovada e reforçada em matéria de paz, segurança e governação.22. Elogiamos a cooperação de longa data entre a UA e a UE em matéria de paz, segurança e governação, incluindo a prevenção de conflitos, a mediação e a estabilização da paz, com base em soluções lideradas por África.Reafirmamos o nosso compromisso de continuar a reforçar o diálogo e a cooperação, nomeadamente através das consultas anuais entre o Conselho de Paz e Segurança da UA e o Comité Político e de Segurança da UE, bem como do Diálogo Anual UA-UE sobre Direitos Humanos. 23. Recordamos que, desde 2004, a Arquitectura Africana de Paz e Segurança (APSA) tem facilitado a prevenção, gestão e resolução de vários conflitos e crises no continente, incluindo a mobilização de Operações de Apoio à Paz (PSOs, sigla inglesa) da UA.Reconhecemos a contribuição do Conselho de Paz e Segurança da União Africana e do Comité Político e de Segurança da União Europeia para a manutenção da paz, da segurança e da estabilidade em ambos os continentes e para a promoção de uma governação eficaz, e saudamos os esforços da UA para silenciar as armas em África, em consonância com a Aspiração 4 da Agenda 2063 da UA.Salientamos a necessidade de garantir uma cooperação reforçada em matéria de ameaças híbridas e apelamos a uma maior colaboração com as Comunidades Económicas Regionais (CER) e os Mecanismos Regionais (MR), enquanto componentes da APSA sob os auspícios da UA, a fim de garantir uma resposta continental coordenada. Elogiamos os esforços da UA para promover a governação, a paz e a segurança, nomeadamente através da utilização do Fundo de Paz da União Africana.Apreciamos a contribuição substancial e o forte apoio que a UE tem prestado a estes quadros e aos esforços de paz em África.24. Congratulamo-nos com os vários compromissos assumidos pela UE no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa em África, com o apoio militar e de segurança substancial prestado através do Mecanismo Europeu para a Paz (MEP), incluindo a contribuição duradoura e fiável da UE para as operações africanas de apoio à paz.Congratulamo-nos igualmente com o apoio da UE ao Quadro de Conformidade com os Direitos Humanos da UA. Salientamos que a Carta das Nações Unidas atribui ao Conselho de Segurança das Nações Unidas a responsabilidade principal pela manutenção da paz e da segurança internacionais e sublinhamos a importância de um financiamento adequado, previsível e sustentável para as operações de apoio à paz lideradas pela UA, que actuam ao abrigo de um mandato das Nações Unidas.Apelamos, por conseguinte, à implementação plena, eficaz e imediata da Resolução 2719 (2023) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa ao quadro de financiamento das operações de apoio à paz lideradas pela UA através das contribuições avaliadas pelas Nações Unidas. 25. Congratulamo-nos com a cooperação em curso entre os dois continentes, renovando o nosso compromisso de manter uma ordem marítima em conformidade com o direito internacional do mar, tal como refletido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).Expressamos a grave preocupação manifestada com a crescente ameaça para o ambiente, a segurança da navegação marítima e a segurança marítima representada por embarcações que operam sem respeitar o direito marítimo internacional.26. Salientamos a importância de alcançar a paz e a segurança internacionais e a necessidade de reforçar a coordenação, a colaboração, a transparência e a complementaridade dos esforços colectivos. A este respeito, sublinhamos a importância de esforços sustentados para abordar de forma abrangente a propagação do terrorismo e do extremismo violento que conduz ao terrorismo, bem como os factores que permitem o seu desenvolvimento, garantindo a recuperação e reconstrução nacionais, reforçando a boa governação e prevenindo o comércio ilícito e a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW, sigla em inglês) e facilitando o desenvolvimento socioeconómico sustentável em África.Manifestamos o nosso compromisso em apoiar e proteger as vítimas do terrorismo e em envolvê-las nas estratégias de combate ao terrorismo e ao extremismo.27. Reafirmamos o nosso compromisso com iniciativas destinadas a enfrentar desafios comuns, tais como o terrorismo, o extremismo violento que conduz ao terrorismo, a criminalidade organizada transnacional, incluindo o tráfico ilícito de pessoas, a exploração ilegal de minerais e recursos naturais, armas, drogas, vida selvagem e património cultural, a proliferação de armas de destruição maciça e armas convencionais, minas terrestres antipessoal, desinformação e subinformação, incluindo manipulação e interferência de informação estrangeira, ideologia de ódio e discurso de ódio, pirataria, cibersegurança e ameaças híbridas.28. Renovamos o nosso compromisso com a democracia, a governação inclusiva, o Estado de direito, a boa vizinhança, a não interferência nos assuntos internos dos Estados, a resolução pacífica de litígios, o pleno respeito pela integridade territorial e soberania, o direito à autodeterminação, a liberdade de expressão e de comunicação social, os direitos humanos, incluindo as liberdades fundamentais, a igualdade de género, os direitos civis e políticos, os direitos económicos, sociais e culturais e a protecção das pessoas pertencentes a minorias religiosas, étnicas e linguísticas.Concordamos em intensificar os esforços contra todas as formas de discriminação, exclusão e violência, em particular contra as raparigas e as mulheres.Reiteramos a importância de implementar os compromissos e reforçar o envolvimento em matéria de Mulheres, Paz e Segurança, Juventude, Paz e Segurança e Crianças e Conflitos Armados.Recordamos o nosso apoio aos esforços de reconstrução e desenvolvimento pós-conflito.29. Manifestamos sérias preocupações com os crescentes desafios humanitários, nomeadamente o aumento das violações do Direito Internacional Humanitário, os ataques a civis e trabalhadores humanitários e a redução do acesso humanitário. Reafirmamos o nosso compromisso comum de ajudar aqueles que necessitam de protecção internacional e fogem de conflitos e perseguições, reconhecendo que a maioria dos refugiados africanos é acolhida no continente africano.Deploramos as consequências dos conflitos para os civis, especialmente mulheres e pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, incluindo crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas pertencentes a minorias religiosas, étnicas e linguísticas, a povos indígenas e pessoas deslocadas.Reafirmamos o nosso compromisso de apoiar a Agência Humanitária Africana. Continuaremos a dar prioridade às nossas acções coordenadas para reforçar os sistemas de protecção dos refugiados, migrantes, pessoas deslocadas internamente e comunidades de acolhimento, e encontrar soluções sustentáveis em conformidade com o princípio da partilha de encargos e responsabilidades.No centro deste compromisso está o Mecanismo Continental da UA para a Capacidade Civil de Preparação e Resposta a Catástrofes, que servirá como um dos instrumentos críticos &nbsp;para &nbsp;a coordenação &nbsp;das respostas lideradas &nbsp;por África às crises &nbsp;humanitárias. Um compromisso mais forte com o multilateralismo30. Concordamos em trabalhar no sentido de alcançar posições mais convergentes nos fóruns multilaterais, a fim de garantir um sistema multilateral eficaz, com a ONU no seu cerne, baseado no direito internacional e fiel aos objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas.Assinalando o 80.ºaniversário da ONU, comprometemo-nos a promover o Pacto para o Futuro e a impulsionar com ambição a iniciativa ONU80. Reiteramos o nosso apelo a um Conselho de Segurança da ONU mais representativo, inclusivo, transparente e responsável.Congratulamo-nos com a cooperação de ambas as Uniões como membros de pleno direito do G20.31. Congratulamo-nos com o «Compromisso de Sevilha», resultado da 4.ª Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Espanha, que constitui uma boa base e um passo significativo para acelerar a mobilização e a utilização eficaz de todos os recursos disponíveis, bem como de novos instrumentos financeiros.Salientamos a necessidade de prosseguir as reformas no sentido de uma arquitectura financeira internacional mais inclusiva, eficiente e representativa, no âmbito do mandato de cada instituição.32. Sublinhamos a importância do financiamento sustentável, que deve apoiar o crescimento económico e servir de motor para um crescimento resiliente, inclusivo e alinhado com o clima. Com base no trabalho da Plataforma Internacional para o Financiamento Sustentável e do Centro Consultivo da UE para o Financiamento Sustentável, salientamos a importância de prosseguir esta cooperação para aumentar o financiamento sustentável para África, a fim de se adaptar às alterações climáticas e mobilizar capital privado em apoio a objectivos climáticos e de desenvolvimento comuns, bem como para apoiar a operacionalização do Fundo de Resposta a Perdas e Danos.33. Reafirmamos o nosso apoio ao comércio baseado em regras e comprometemo-nos a trabalhar em conjunto para uma reforma profunda e abrangente da Organização Mundial do Comércio (OMC), nomeadamente melhorando a sua governação e garantindo a equidade, incluindo condições de concorrência equitativas, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos em África, com base num tratamento preferencial e diferenciado.Comprometemo-nos a participar de forma construtiva nos preparativos para a 14.ªConferência Ministerial nos Camarões em 2026, com o objectivo de avançar no sentido de alcançar estes objectivos e obter resultados significativos, equilibrados e inclusivos.Apelamos à facilitação do investimento e a reformas do clima empresarial no continente africano, nomeadamente através da incorporação do Acordo de Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento (IFDA) da OMC no regulamento da OMC.34. Dez anos após o Acordo de Paris, reconhecemos que ele ajudou a mudar a economia global para uma transição limpa e resiliente. No entanto, a acção climática global continua muito lenta, e a ambição deve aumentar para enfrentar o desafio e evitar uma ameaça existencial.Reafirmamos o nosso compromisso com a implementação total do Acordo de Paris e da UNFCCC, enfatizando que somente uma resposta global colectiva pode manter o aquecimento de 1,5 °C ao nosso alcance. Renovamos o nosso compromisso com uma acção climática ambiciosa, refletindo a equidade e o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e das respetivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.Exortamos todas as Partes, especialmente os principais emissores, a buscar a mais alta ambição e implementação eficaz. Comprometemo-nos a reforçar os esforços de adaptação e mitigação, particularmente para os países e comunidades vulneráveis, e reconhecemos a importância de facilitar o acesso aos mercados e preços de carbono como factores-chave para que os países africanos avancem nas metas climáticas e no desenvolvimento sustentável.Reforçaremos a cooperação em matéria de preços e mercados de carbono através do intercâmbio de conhecimentos, a fim de promover estratégias nacionais robustas e normas de elevada integridade.Comprometemo-nos ainda a trabalhar em conjunto para reforçar a cooperação e os compromissos dos governos e das principais partes interessadas no desenvolvimento, implementação e financiamento de planos nacionais de adaptação, com avaliações regulares da vulnerabilidade climática, sistemas de saúde resilientes às alterações climáticas e uma melhor preparação para os choques climáticos.Salientamos a importância do financiamento inovador, mobilizando fundos privados e concessionais, em particular para a adaptação às alterações climáticas. Congratulamo-nos com a 2.ªCimeira Africana sobre o Clima, realizada de 8 a 10 de Setembro de 2025.Ambas as partes tomaram nota dos resultados da 30.ª Conferência das Partes da UNFCCC (COP30), realizada em Belém, Brasil.35. Recordamos os compromissos dos países desenvolvidos de mobilizar US$ 100 bilhões por ano até 2025 e a meta da Nova Meta Coletiva Quantificada (NCQG, sigla inglesa) de mobilizar pelo menos US$ 300 bilhões por ano até 2035. Esse financiamento deve vir de diversas fontes — públicas e privadas, bilaterais e multilaterais — e apoiar acções climáticas ambiciosas e uma implementação transparente nos países em desenvolvimento. Salientamos o apelo da NCQG a todos os actores para que aumentem o financiamento climático para os países em desenvolvimento, com o objectivo de mobilizar pelo menos 1,3 biliões de dólares anualmente até 2035 a partir de uma ampla combinação de fontes públicas e privadas, e comprometemo-nos a trabalhar em conjunto para mobilizar financiamento climático em grande escala. 36. Reafirmamos ainda a nossa determinação em trabalhar no sentido de cumprir os objectivos das várias iniciativas africanas em matéria de alterações climáticas e reforço da resiliência, nomeadamente a Iniciativa Africana de Adaptação, a Iniciativa Africana de Adaptação da Agricultura, a Comissão Climática das Ilhas, a Comissão da Bacia do Congo, a Comissão do Sahel e a Iniciativa Africana para as Energias Renováveis.37. Continuamos firmemente empenhados na implementação da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, do Acordo ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas fora da Jurisdição Nacional e do Quadro Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal, bem como em avançar para a conclusão das negociações sobre um tratado global juridicamente vinculativo para pôr fim à poluição por plásticos.Reiteramos o nosso apoio aos compromissos assumidos na Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos.38. Salientamos a importância de uma cooperação fiscal internacional eficaz e inclusiva.Estamos activamente envolvidos no trabalho da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Fiscal Internacional, tendo em conta o trabalho de outros fóruns e instituições relevantes. Isto deverá reforçar os quadros de cooperação fiscal internacional para todos os países e refletir melhor as diversas necessidades, prioridades e capacidades dos países em desenvolvimento, particularmente em África.Reafirmamos a importância da mobilização de recursos internos e o nosso compromisso em contribuir para o reforço da integridade e resiliência financeiras através da cooperação contínua na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a recuperação de activos, o combate aos fluxos financeiros ilícitos, incluindo a evasão fiscal, o crime organizado, a fraude e a corrupção, e o combate ao financiamento do terrorismo, bem como a cooperação em matéria de evasão fiscal e ao estabelecimento de sistemas fiscais mais justos e eficazes, tanto a nível nacional como global.39. Reconhecemos o Tema do Ano 2025 da União Africana e a próxima Década da «Justiça para os Africanos e Pessoas de Ascendência Africana através de Reparações».Reconhecemos e lamentamos profundamente o sofrimento indescritível infligido a milhões de homens, mulheres e crianças como resultado do tráfico de escravos, do colonialismo e do apartheid. Sublinhamos o nosso total apoio aos princípios e elementos contidos na Declaração e Programa de Acção de Durban.Reconhecemos também a importância de um diálogo inclusivo para garantir que as contribuições e experiências duradouras dos africanos e das pessoas de ascendência africana sejam reconhecidas, respeitadas e integradas de forma significativa na definição das nossas relações futuras.Uma parceria reforçada e recíproca para a migração e a mobilidade40. Recordamos o nosso compromisso de aprofundar a cooperação e o diálogo sobre migração e mobilidade de forma abrangente, integrada e equilibrada, com base na responsabilidade e no compromisso partilhados e no pleno respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos. Reiteramos a importância dos quadros continentais e regionais de diálogo sobre migração existentes.41. Comprometemo-nos a reforçar a cooperação através de parcerias abrangentes, personalizadas e mutuamente benéficas em matéria de prevenção da migração irregular, combate ao tráfico ilícito de migrantes e ao tráfico de seres humanos, reforço das capacidades de gestão das fronteiras e melhoria do regresso, readmissão e reintegração sustentável eficazes, seguros, atempados e dignos, nomeadamente através da promoção do regresso voluntário, no pleno respeito das obrigações internacionais, dos acordos bilaterais e dos direitos humanos.Comprometemo-nos ainda a abordar as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas, nomeadamente através do crescimento inclusivo, do desenvolvimento sustentável e da estabilidade regional.42. Reconhecemos a importância de reforçar as vias legais de migração e mobilidade, em conformidade com as competências nacionais, entre os nossos dois continentes e no interior do continente africano, especialmente para estudantes do ensino superior, académicos, investigadores e pessoal.Apoiamos o reconhecimento das qualificações do ensino superior e profissional.Reconhecemos a necessidade de apoiar os países de origem, investindo nas pessoas, nomeadamente nos jovens, através do reforço das capacidades, da educação, da investigação, das competências, da formação profissional, do emprego e de iniciativas de desenvolvimento socioeconómico.Comprometemo-nos a enfrentar os desafios colocados pela fuga de cérebros através de soluções mutuamente benéficas, nomeadamente a migração circular. A fim de superar os desafios e aproveitar as oportunidades, é necessária uma abordagem governamental global em matéria de migração. Reconhecemos as contribuições positivas da diáspora para o desenvolvimento sustentável de ambos os continentes e trabalharemos para eliminar os obstáculos jurídicos que afetam o seu papel.O envolvimento com a diáspora africana é essencial, não só como fonte de remessas, mas também como motor do investimento, da inovação e do intercâmbio de conhecimentos, tal como afirmado na Agenda de Inovação UA-UE. Comprometemo-nos a trabalhar no sentido de reduzir os custos das remessas e melhorar a sua utilização produtiva.43. Reafirmamos o nosso compromisso comum de ajudar aqueles que necessitam de protecção internacional, que fogem da violência, dos conflitos e da perseguição, e comprometemo-nos a prestar apoio às pessoas deslocadas internamente.Continuaremos a reforçar os sistemas de asilo e a apoiar a governação e a gestão da migração e das deslocações forçadas, em conformidade com os nossos compromissos globais, com vista a proporcionar um acolhimento e uma protecção adequados às pessoas com direito a eles, bem como a trabalhar no sentido da sua integração.44. Reconhecemos que, se bem gerida em conformidade com as necessidades e competências nacionais, a migração segura, ordenada e regular pode ser uma oportunidade e um catalisador para o desenvolvimento económico, social e humano, tanto dos Estados de origem como dos Estados de acolhimento.A este respeito, reconhecemos o importante papel a desempenhar pelo Observatório Africano sobre Migração em Marrocos, pelo Centro Operacional Continental no Sudão para o combate à migração irregular e pelo Centro Africano para o Estudo e Investigação sobre Migração no Mali, bem como pelos diálogos regionais sobre migração, tais como os Processos de Rabat e Cartum. Implementação, monitorização e acompanhamento 45. Concordamos em continuar a trabalhar em conjunto num plano de implementação das áreas sectoriais de cooperação, com base no documento apresentado pela UE, para adopção por uma reunião de altos funcionários da União Africana e da União Europeia no prazo de seis meses após esta cimeira.46. Comprometemo-nos a acompanhar os nossos compromissos e a monitorizar a implementação efectiva dos compromissos assumidos durante as Cimeiras UA-UE através da actualização regular do Relatório Conjunto de Monitorização.Por conseguinte, apoiamos um mecanismo de acompanhamento permanente no âmbito das estruturas existentes da UA-UE, incluindo o Comité Ministerial de Acompanhamento UA-UE, que avalia os progressos realizados no cumprimento dos compromissos assumidos nas cimeiras e reuniões ministeriais, garantindo progressos sustentados na implementação da Visão Conjunta para 2030 através de um diálogo e coordenação regulares, tanto a nível político como operacional.Este novo mecanismo, que irá apoiar nomeadamente o Comité Ministerial de Acompanhamento existente, será criado pela próxima Reunião de Altos Funcionários UA-UE. 47. Congratulamo-nos com os contributos do Fórum da Sociedade Civil e da Juventude, tendo também em conta a colaboração no âmbito do Mecanismo de Envolvimento das Organizações da Sociedade Civil e da Juventude UE-UA, bem como do Fórum Empresarial UE-África. Congratulamo-nos com os contributos da recente reunião do Parlamento Europeu e do Parlamento Pan-Africano em Midrand, África do Sul.Encorajamos o envolvimento contínuo de todas as partes interessadas relevantes na promoção da Parceria.48. Acordamos em reunir-nos novamente em Bruxelas para a nossa 8.ªCimeira, a fim de fazer um balanço dos progressos realizados e definir as prioridades futuras desta parceria.49. Expressamos a nossa profunda gratidão ao Presidente da República de Angola, Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, e ao Governo e povo angolanos pela calorosa recepção, hospitalidade e excelente organização da 7.ª Cimeira UA-UE.

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