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Governo | 27-02-2026 16:19:28 | Fonte: CIPRA

CONSELHO DE MINISTROS

Executivo ajusta diplomas legais para monitorização reforçada do GAFI

O Conselho de Ministros apreciou alterações a duas propostas legislativas que integram um pacote de diplomas a submeter à Assembleia Nacional, no quadro do alinhamento de Angola às exigências de correção estabelecidas pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).A informação foi prestada à imprensa pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, esta quinta-feira, 26 de Fevereiro, em Luanda, no final da 2.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.Segundo o governante, Angola permanece sob monitorização reforçada, também conhecida como lista cinzenta, em que as actividades económicas estão num processo de reverificação acentuada.Neste contexto, explicou, uma das principais orientações definidas pelo GAFI passa pela alteração de diversos instrumentos legais, a fim de conformar as práticas do Estado angolano aos padrões internacionais.Marcy Lopes esclareceu que os diplomas sofreram alterações pontuais, não profundas, tendo sido objecto das mexidas, aspectos que, ao abrigo do GAFI, não estavam adequados às práticas internacionais.“O que fizemos agora, enquanto Governo, foi ajustá-las às regras internacionais e remeter a proposta de lei à Assembleia Nacional para discussão e eventual aprovação final e, deste modo, conseguirmos suprir as deficiências que nos foram apontadas”, disse.Dentre os diplomas apreciados consta a Proposta de Lei de Alteração da Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais.O documento visa introduzir ajustes no regime de implementação de sanções financeiras direccionadas e outras medidas restritivas aplicáveis a pessoas, grupos e entidades designadas, colmatando insuficiências identificadas no âmbito do processo de monitorização reforçada.Pretende-se, assim, reforçar a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa, em conformidade com as boas práticas nacionais e internacionais.Na mesma sessão foi igualmente apreciada a Proposta de Lei de Alteração da Lei sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa.O diploma procede a ajustes pontuais de conformação da presente lei, de forma a reforçar a conformidade e efectividade do Sistema Nacional de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.O propósito é propiciar o estabelecimento de mecanismos optimizados e cada vez mais alinhados com as boas práticas internacionalmente aceites, potencializando a melhoria do contexto social, económico e financeiro do país.O Conselho de Ministros analisou ainda a Proposta de Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais, que visa conferir poderes ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para criar um enquadramento jurídico próprio que regule o objecto social exclusivo desse tipo de sociedade.O diploma também visa regular a forma societária, as operações permitidas vedadas, o regime de supervisão e o regime sancionatório aplicável, promovendo a organização e o fortalecimento dos grupos económicos nacionais, a transparência, a segurança jurídica e a eficiência do tecido empresarial.Foi igualmente apreciado o Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais, estabelecendo normas sobre a constituição, funcionamento e supervisão dessas entidades.Durante a sessão, o Conselho apreciou ainda a Proposta de Programa Legislativo do Executivo para o Ano 2026, que visa assegurar a harmonia entre as políticas e a produção legislativa, garantir o planeamento, a previsibilidade e a legalidade na acção governativa, reforçar a articulação institucional a nível do Executivo e a coordenação com órgãos afins e fortalecer a eficácia e a transparência institucional.Foi, igualmente, analisado o Calendário dos Principais Eventos Institucionais que terão lugar no país no ano em curso, com a finalidade de garantir a adequada coordenação da acção governativa, conferir previsibilidade na execução da despesa pública correspondente e criar sinergias intersectoriais na organização dos eventos.

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