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Governo | 25-03-2026 23:05:04 | Fonte: CIPRA

CONSELHO DE MINISTROS

Apreciada Proposta de Lei Contra a Vandalização de Bens Públicos

O Conselho de Ministros apreciou esta quarta-feira, 25 de Março, em Luanda, a Proposta de Lei Contra a Vandalização de Bens Públicos, para envio à Assembleia Nacional, &nbsp;durante a 3.ª Sessão Ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.O diploma visa adequar o quadro jurídico especializado de combate ao vandalismo de bens e serviços públicos, aos parâmetros definidos pelo Tribunal Constitucional, optimizando o tratamento normativo existente e conformando o regime vigente à evolução das necessidades de prevenção e repressão dos crimes em questão.Durante a sessão, foi igualmente apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que autoriza a prática de actos conducentes à criação da entidade gestora do Parque de Ciência e Tecnologia de Luanda, empresa de domínio público, sob a forma de sociedade anónima.Na reunião foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que cria e aprova o Estatuto Orgânico do Palácio das Artes Carlos de Aniceto “Liceu” Vieira Dias.Mereceu também apreciação o Projecto de Decreto Presidencial que cria a Orquestra Nacional de Angola (ONA), serviço cultural de interesse público do Estado Angolano, que tem como objectivo promover a cultura e a música clássica angolana, centrada na inclusão social e na formação artística, como veículo de divulgação da tradição musical angolana, através de uma simbiótica actividade sinfónica de cunho internacional.GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICASNo âmbito da gestão das finanças públicas, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que visa aprovar as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026.O Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado do IV Trimestre de 2025 também foi analisado. O documento permite obter uma visão global sobre a execução do OGE no período em referência, reflectida nos balanços orçamental, financeiro e patrimonial, e na demonstração das variações patrimoniais.A Plenária apreciou o Relatório que indica &nbsp;que o OGE 2025 foi elaborado e aprovado com base no preço médio de 70 dólares norte-americanos por barril de petróleo.Todavia, o preço médio da cotação do Brent, ao longo do IV Trimestre de 2025, situou-se em 62,6 dólares norte-americanos por barril, representando cerca de 10,6 por cento abaixo dos pressupostos do OGE.No âmbito da execução orçamental, o OGE 2025 apresentou uma estimativa de receita e despesa autorizada no valor de 34,63 biliões de kwanzas. Porém, no IV Trimestre de 2025, foram arrecadadas receitas no valor de 13,69 biliões de kwanzas, correspondentes a uma execução de 40 por cento da receita anual prevista, tendo sido realizadas despesas no valor de 13,47 biliões de kwanzas, o que representa uma execução de 39 por cento em relação à despesa anual fixada no OGE. Pelo sucedido, foi observado um resultado orçamental superavitário na ordem dos 218,40 mil milhões de kwanzas.Relativamente à inflação, durante o IV Trimestre de 2025, a variação mensal média situou-se em 0,91 por cento, reflectindo a continuidade da tendência de desaceleração do ritmo de crescimento dos preços. Em termos homólogos, a taxa de inflação em Dezembro de 2025 situou-se em 15,70 por cento, traduzindo um decréscimo de 11,80 pontos percentuais em relação à observada em Dezembro de 2024.Enquanto isso, a taxa de câmbio manteve-se, em termos médios, em torno de 912,05 AOA/USD e reflectiu a consolidação da trajectória de estabilidade cambial observada ao longo do ano.COOPERAÇÃO INTERNACIONALNo quadro da cooperação internacional, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que aprova o Protocolo de Cooperação Técnica no domínio da Segurança Rodoviária, entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa.Na reunião, foi apreciado o Decreto Presidencial que aprova o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa, na Área de Protecção Civil e Bombeiros.Um outro documento apreciado foi o Decreto Presidencial que aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Saúde da República de Angola e o Ministério da Saúde da República Portuguesa, no âmbito do Projecto de Formação de Recursos Humanos para a Cobertura Universal de Saúde em Angola.Por último, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia para criação da Área de Conservação Transfronteiriça Liuwa Plain-Mussuma.

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