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Tecnologia |
16-09-2022 21:14:37
| Fonte: CIPRA
DECRETO PRESIDENCIAL
Executivo com nova estrutura
<p>O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, assinou hoje o decreto que cria a estrutura do Executivo que vai liderar, na sequência da sua investidura ontem:</p><p>DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL</p><p><br>Considerando que o Presidente da República foi investido no dia 15 de Setembro de 2022, na sequência das eleições gerais realizadas no dia 24 de Agosto de 2022; </p><p>Havendo necessidade de fixar a estrutura orgânica do Poder Executivo assente num modelo administrativo de organização e funcionamento dinâmico, adaptado às exigências de concretização dos seus eixos, orientados para o alcance do progresso nacional, bem-estar social, bem como a melhoria das condições de vida da população;</p><p>Tendo em conta que o Presidente da República exerce as suas funções e competências constitucionais e legais com o apoio dos seus Órgãos Auxiliares e havendo necessidade de definir o seu regime de organização e funcionamento;</p><p>O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 120.º e do n.º 2 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:</p><p>ARTIGO 1.º <br>(Aprovação)</p><p>É aprovado o Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, anexo ao presente diploma e que dele é parte integrante.</p><p>ARTIGO 2.º <br>(Revogação)</p><p>É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, designadamente: </p><p>Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/21, de 24 de Fevereiro; <br>Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/21, de 8 de Novembro; <br>Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/22, de 14 de Março. <br> </p><p>ARTIGO 3.º <br>(Dúvidas e omissões)</p><p>As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República. </p><p>ARTIGO 4.º <br>(Entrada em vigor)</p><p>O presente Decreto Legislativo Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.</p><p>PUBLIQUE-SE.</p><p>Luanda, 16 de Setembro de 2022</p><p>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</p><p>JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO</p>