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Governo | 27-10-2026 17:42:06 | Fonte: CIPRA

PROJECTO SIMPLIFICA

Certificado de habitabilidade para estabelecimentos comerciais vai ser eliminado

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto Presidencial que elimina a obrigatoriedade do certificado de habitabilidade para estabelecimentos que exercem actividades económicas, no quadro das medidas de simplificação administrativa e de melhoria do ambiente de negócios no país.A decisão foi tomada durante a 9.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada nesta terça-feira,27 de Outubro, no Palácio Presidencial, da Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.Em declarações à imprensa, o secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, explicou que a medida se enquadra na estratégia do Executivo de reduzir a burocracia e eliminar licenças e autorizações sectoriais, através da implementação do modelo de licenciamento único.Pedro Fiete esclareceu que a eliminação do certificado de habitabilidade dá continuidade a outras medidas de simplificação já adoptadas, entre as quais a supressão da licença de publicidade, visando facilitar a actividade dos operadores económicos e criar condições mais favoráveis ao investimento e ao desenvolvimento empresarial.Com a aprovação do diploma, deixa de ser exigida a apresentação e renovação periódica do certificado de habitabilidade para estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, de restauração, farmácias e outras actividades económicas abrangidas pela medida.O responsável sublinhou ainda que os órgãos de fiscalização, incluindo a Inspecção-Geral da Administração do Estado e outras entidades competentes, devem abster-se de exigir aos operadores económicos a afixação do referido documento nas vitrinas dos estabelecimentos, uma vez que a sua obrigatoriedade foi eliminada.A medida não abrange os edifícios destinados a fins habitacionais, hospitais e outros que não desenvolvam actividades económicas e que não tenham sido objecto do procedimento de vistoria conjunta previsto no modelo de licenciamento único.A reunião do Conselho de Mjnistros apreciou também, para remessa à Assembleia Nacional, a Lei de &nbsp;Alteração da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, diploma que emerge da necessidade de assegurar o enquadramento correcto das empresas de acordo com a sua real dimensão económica, garantindo a equidade no acesso aos incentivos fiscais e institucionais, além de promover um ambiente de negócios mais estável e transparente.De igual modo, foi apreciado o Decreto Presidencial que cria o Conselho de Concertação Nacional de Actividade Privada de Segurança, órgão de natureza consultiva que tem como objectivo promover o diálogo institucional e a partilha de informações, que permitam a adopção de medidas eficientes de coordenação entre a Polícia Nacional, as empresas privadas de segurança e os sistemas de auto-protecção.O Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico da Empresa Portuária de Pescas de Angola-PESCANGOLA-EP foi também apreciado pelo Conselho de Ministros. O objectivo é adequá-lo ao regime jurídico do sector Empresarial Público, reforçando, deste modo, a sua organização e funcionamento na gestão, exploração e modernização das infra-estruturas portuárias pesqueiras.

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