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Governo | 27-10-2026 17:52:13 | Fonte: CIPRA

SEGURANÇA PÚBLICA

Executivo aprova regulamento para actividade de transporte de passageiros por meio de plataformas digitais

O regulamento da actividade de transporte de passageiros por meio de plataformas digitais, exercida no país há cerca de oito anos, foi aprovado pelo Conselho de Ministros, na sessão desta terça-feira, 27 de Outubro, realizada no Palácio Presidencial, em Luanda.A iniciativa, segundo o secretário de Estado para os Transportes Terrestres, Jorge Benguela, visa formalizar a actividade, estabelecer regras de acesso e funcionamento e reforçar a segurança dos passageiros, numa altura em que o sector opera sem um quadro regulamentar específico e tem no seu registo seis operadoras e 25 mil viaturas associadas.O Executivo identificou como constrangimentos a informalidade da actividade, a ausência de arrecadação de receitas fiscais e a falta de critérios uniformes na definição das tarifas, que pode resultar na cobrança de preços diferentes para deslocações de igual distância.O secretário de Estado apontou igualmente a ocorrência de crimes e actos de violência contra passageiros, situações que dificulta o trabalho das autoridades na investigação e responsabilização dos autores.Com a nova regulamentação, o Governo pretende estabelecer critérios claros para a identificação das plataformas digitais, dos operadores e dos motoristas, de modo a assegurar maior controlo da actividade e promover um serviço de transporte de passageiros com qualidade, conforto e segurança.O diploma contempla ainda questões relacionadas com a protecção dos dados pessoais disponibilizados nas plataformas e o acompanhamento da actividade pelas autoridades policiais, nas situações e circunstâncias legalmente exigidas.De acordo com Jorge Bengue, a formalização do serviço poderá também contribuir para a promoção do turismo, através da disponibilização de transportes regulares, seguros e com informação acessível aos passageiros.

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