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Notícia
Governo |
31-01-2023 22:41:45
| Fonte: CIPRA
ENTIDADE MULTISSECTORIAL
Decreto cria Comissão Nacional de Negociações Comerciais
<p>Um decreto presidencial que cria a Comissão Nacional de Negociações Comerciais (CNNC) foi aprovado hoje, 31 de Janeiro, pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, com o fim de conduzir as negociações comerciais bilaterais e multilaterais, e de analisar os acordos de que Angola seja parte.</p><p>A Comissão Nacional de Negociações Comerciais vai também garantir o fortalecimento institucional a nível nacional e sub-regional em negociações comerciais.</p><p>Com a sua criação, o Executivo passa a contar com um ente multissectorial, composto por técnicos especializados e multidisciplinares, capazes de apoiar a participação de Angola na Zona de Comércio Livre da SADC e na Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA).</p><p>“Essa comissão será presidida pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, coadjuvado pelo ministro da Indústria e Comércio, e terá uma unidade de apoio administrativo e técnico com equipas especializadas”, informou Amadeu Nunes, secretário de Estado para o Comércio, no final da sessão.</p><p>Amadeu Nunes acrescentou que a comissão vai ainda rever os acordos comerciais assinados com diferentes países e que necessitam de ser implementados, sobretudo com os países vizinhos, tendo o Ministério do Interior “um papel importantíssimo” por se tratar de comércio transfronteiriço.</p><p>“A ideia é que de haja vários comités especializados que tratem de matérias específicas para cada um dos organismos internacionais”, precisou.</p><p>Na ocasião, foi aprovada igualmente a Estratégia Nacional e Linhas Gerais do Plano de Acção para Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Distribuição em Massa.</p><p>O documento define a orientação estratégica e coordenação nacional para a implantação de medidas de natureza preventiva e repressiva, visando proteger a estabilidade e integridade do sistema financeiro, a segurança interna do país e promover um desenvolvimento económico sustentável.</p>