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Governo |
30-03-2023 17:45:22
| Fonte: CIPRA
CONSELHO DE MINISTROS
Apreciada Proposta de Lei que altera Estatuto dos Antigos Presidentes da República
<p>CONSELHO DE MINISTROS</p><p>Apreciada Proposta de Lei que altera Estatuto dos Antigos Presidentes da República</p><p>O Conselho de Ministros apreciou, esta quinta-feira, 30 de Março, a Proposta de Lei que altera o Estatuto dos Antigos Presidentes e Vice- Presidentes da República, com vista a adequação dos seus direitos, deveres e imunidades.</p><p>O diploma, para envio à Assembleia Nacional, foi analisado durante a 3ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial, em Luanda. </p><p>Segundo o comunicado final, na mesma sessão foi aprovado o regulamento que institui o recenseamento militar oficioso.</p><p>O documento visa promover a integração e a intercomunicação entre os serviços públicos, alterar o actual procedimento de inscrição presencial, dispensando a intervenção do cidadão no acto de recenseamento militar, materializando, assim, as medidas decorrentes do Projecto SIMPLIFICA 1.0.</p><p>O Conselho de Ministros aprovou, ainda, as alterações ao diploma que cria a Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Grãos (PLANAGRÃO), visando introduzir no documento as principais atribuições deste órgão e delegar competências regulamentares ao seu coordenador, no sentido de criar condições para a sua efectivação e monitorização.</p><p>No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou o Acordo de Cooperação entre os Governos da República de Angola e da República Francesa.</p><p>O Acordo visa promover o intercâmbio no domínio da educação, através de desenvolvimento de programas, projectos e actividades, com base na igualdade e na reciprocidade, dentro dos limites das suas capacidades, dos seus recursos e disponibilidades orçamentais anuais.</p><p>Outro diploma igualmente aprovado é o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Educação de Angola e o Bureau Internacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO, sigla inglesa).</p><p>O documento formaliza a intenção das partes em promover e incrementar a cooperação, realizando acções conjuntas e concretas, para a melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem, através da assistência técnica nos domínios do desenvolvimento curricular e da avaliação.</p><p>No domínio do petróleo e gás, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de Lei de Autorização Legislativa que concedem ao Titular do Poder Executivo autorização para alterar o regime fiscal aplicável à concessão dos Blocos 30, 44 e 45.</p>